Com relação ao conselho tutelar,
julgue os itens a seguir.
I) É órgão
permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
II) As suas
atribuições incluem requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
de adolescente quando necessário.
III) O processo de
escolha dos membros que compõem o conselho ocorre a cada quatro anos; a posse
dos novos conselheiros ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente
ao do processo de escolha.
Assinale a opção
correta
·
A Apenas o item I está certo.
·
B Apenas o item II está certo.
·
C Apenas os itens I e II estão
certos.
·
D Apenas os itens II e III estão
certos.
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De acordo com a Lei
Federal Nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA – Responda a questão a seguir:
São atribuições do
Conselho Tutelar:
·
Promover serviços públicos nas áreas de educação e assistência social.
·
Propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.
·
C Atender e aconselhar os pais ou
responsáveis, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de
orientações.
·
Expedir declarações e outros documentos relativos a adolescentes.
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De acordo com o Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente. Entre suas atribuições estão:
I) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais,
ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus
tratos em crianças e adolescentes.
II) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas,
dentre as quais a de obrigá- los a matricular o filho ou pupilo e acompanhar
sua frequência e aproveitamento escolar.
III) Encaminhar à repartição policial competente notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou
adolescente.
IV) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço
social, previdência, trabalho e segurança.
V) Representar à Defensoria Pública, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da
criança ou do adolescente junto à família natural.
Das alternativas acima estão CORRETAS:
·
A Somente I, II, III e V
·
B Somente I, III, IV e V
·
C Somente I, II e IV
·
D Somente II, III e IV
·
E I, II, III, IV e V.
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São atribuições do
Conselho Tutelar conforme disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do
Adolescente: 1. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do
adolescente. 2. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. 3.
Aplicar a medida de proteção prevista no artigo 101, inciso IX, que consiste em
colocação em família substituta. 4. Assessorar o Poder Executivo local na
elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
·
A São corretas apenas as
afirmativas 2 e 3.
·
B São corretas apenas as
afirmativas 1, 2 e 3.
·
C São corretas apenas as
afirmativas 1, 2 e 4.
·
D São corretas apenas as
afirmativas 1, 3 e 4.
·
E São corretas apenas as
afirmativas 2, 3 e 4.
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Nos termos da Resolução CONANDA n.
170/14, o Conselho Tutelar, sendo órgão autônomo, não necessita apresentar
relatórios para informar sobre dados relativos ao exercício de suas
atribuições, nem sobre demandas e deficiências na implementação de políticas
públicas.
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A função de membro do Conselho
Tutelar traz impedimento quando a situação atendida envolver parentes em linha
reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, consoante
Resolução CONANDA n. 170/14.
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O Conselho Tutelar, nos termos da Lei
nº 8.069/90, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e
é composto de
·
A três membros, com mandato de
dois anos.
·
B quatro membros, com mandato de
cinco anos.
·
C cinco membros, com mandato de
quatro anos.
·
D cinco membros, com mandato de
cinco anos.
·
E seis membros, com mandato de
cinco anos.
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Considerando o Conselho Tutelar e o
disposto sobre ele no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a
afirmativa correta.
·
As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas
por qualquer cidadão por se tratar de função pública.
·
O exercício efetivo da função de conselheiro
constitui serviço público relevante, sem estabelecer presunção de idoneidade
moral.
·
Para promover a execução de suas decisões, o
Conselho Tutelar pode representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
·
O processo para a escolha dos
membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a
responsabilidade da prefeitura com a fiscalização do Ministério Público.
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O conselho
tutelar determinou à autoridade municipal competente a medida de proteção
consistente em matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial
de ensino fundamental para criança com seis anos de idade.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos relativos à atuação e às
competências do conselho tutelar, assinale a opção correta.
·
A Na situação em tela, uma vez
documentada a violação de direitos da criança, a decisão do conselho tutelar
prescindiria da oitiva da criança e dos pais.
·
B Caso, na hipótese dada, se
tratasse de pais moradores de rua, a medida mais adequada para a criança seria
a de internação em estabelecimento educacional.
·
C Na hipótese considerada, a
autoridade municipal poderá deixar de cumprir a determinação, uma vez que não
há previsão legal de garantia de oferta, pelo município, de educação formal
para crianças com até seis anos de idade.
·
D Não há possibilidade legal de
os pais da criança em questão se oporem à decisão do conselho tutelar sob o
fundamento de liberdade de consciência.
·
E A decisão do conselho tutelar,
na situação em apreço, somente poderá ser revista pela autoridade judiciária a
pedido de quem tenha legítimo interesse.
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O município de Campos de Matias não possui Conselho Tutelar. Em tal
situação, as atribuições a ele conferidas serão exercidas:
·
A Pelo Ministério Público.
·
B Pela autoridade judiciária.
·
C Pelo setor de Assistência
Social do município.
·
D Pelo Centro de Referência de
Assistência Social.
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Em relação a conselho tutelar,
assinale a opção correta.
·
A Se constatar que um professor
de pré-escola teve ciência de maus-tratos contra criança e não comunicou o fato
à autoridade competente, o conselho tutelar poderá iniciar procedimento
destinado a impor penalidade administrativa.
·
B O conselho tutelar não tem
competência para aplicar medida de advertência a pais que, a pretexto de
corrigir ou educar uma criança, utilizarem castigo físico.
·
C Segundo o ECA, cabe ao conselho
tutelar encaminhar ao MP informação a respeito do descumprimento injustificado
de suas deliberações para que este faça uma representação à autoridade
judiciária competente, para fins de execução das decisões do colegiado.
·
D Sob o ponto de vista
administrativo, o conselho tutelar é subordinado hierarquicamente a uma das
secretarias integrantes do Poder Executivo local.
·
E De acordo com o ECA, a escolha
dos conselheiros tutelares deve ocorrer por eleição mediante voto indireto.
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Com base no disposto nas resoluções
do CONANDA, assinale a opção correta.
·
A Os conselhos tutelares não são
competentes para a apuração de atos infracionais praticados por crianças.
·
B Os sistemas nacionais de
proteção de direitos humanos e de socioeducação têm liberdade de organização e
funcionamento, mas não legitimidade normativa complementar.
·
C A atuação da DP no tocante às
regras de acesso da criança e do adolescente à justiça não abrange a assessoria
jurídica, limitando-se à assistência judiciária gratuita a todas as crianças ou
adolescentes e suas famílias que dela necessitarem, na forma da LC de
organização da DP.
·
D As atribuições dos conselhos
tutelares previstas no ECA não podem ser ampliadas em regimento interno ou ato
administrativo semelhante de quaisquer outras autoridades.
·
E Não integram o Sistema Nacional
Socioeducativo os denominados programas de internação provisória.
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Segundo o Estatuto da Criança e do
Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:
·
A Representar ao Ministério
Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após,
esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à
família natural.
·
B Julgar e determinar penas no
caso de jovens infratores.
·
C Requisitar certidões de
nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
·
D Expedir notificações.
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do
Conselho Tutelar, exceto:
·
A Representar ao Ministério
Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após,
esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à
família natural.
·
B Julgar e determinar penas no
caso de jovens infratores.
·
C Requisitar certidões de
nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
·
D Expedir notificações.
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Para o exercício de suas atribuições, na proteção dos direitos da
criança e do adolescente, o membro do conselho tutelar não poderá ingressar e transitar
em:
·
B dependências dos órgãos
públicos, no interesse da garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
·
C entidades de atendimento em que
se encontrem crianças e adolescentes.
·
D qualquer recinto privado,
inclusive domicílios, no qual haja indícios de ameaça ou violação aos direitos
de crianças e adolescentes.
·
E qualquer recinto público no
qual haja indícios de ameaça ou violação aos direitos de crianças e
adolescentes.
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