1) De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa
correta:
a) É considerado criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
b) É considerado adolescente a pessoa
entre onze e dezoito anos de idade.
c) É considerado adolescente a pessoa
entre quatorze e dezoito anos de idade.
d) É considerado criança a pessoa até
doze anos de idade completos.
2) De acordo com o Estatuto da Criança e
do Adolescente, assinale a alternativa correta:
a) aplica-se sempre este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de
idade.
b) o Estatuto nunca será aplicado às
pessoas entre dezoito e vinte e um anos de
idade.
c) aplica-se excepcionalmente este
Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um
anos de idade.
d) aplica-se excepcionalmente este
Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade.
3) No que se refere aos direitos das crianças
e adolescentes previstos no ECA, assinale a alternativa incorreta.
a) É obrigatória a vacinação das
crianças nos casos recomendados pelas
autoridades sanitárias.
b) É dever de todos velar pela
dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a
salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor.
c) Aos pais incumbe o dever de
sustento, guarda e educação dos filhos menores.
d) A falta ou a carência de recursos
materiais constitui motivo suficiente para a perda
do poder familiar.
4) Acerca do direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade, nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a alternativa incorreta:
a) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
como
pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos e sociais garantidos
na Constituição e nas leis.
b) A criança e o adolescente têm o
direito de ser educados e cuidados, podendo os
pais ou responsáveis fazerem uso de
castigo físico como forma de correção, disciplina ou educação.
c) O direito ao respeito consiste na
inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente.
d) A criança tem o direito de
brincar, praticar esportes e divertir-se.
5) De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a opção incorreta:
a) A colocação em família substituta
far-se-á somente mediante adoção.
b) As medidas de proteção, assim como
as medidas socioeducativas, podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem
como substituídas a qualquer tempo.
c) A criança e o adolescente têm
direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais
públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência.
d) É dever do Estado assegurar à
criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito.
6) Acerca da família substituta,
assinale a alternativa correta.
a) A adoção não atribui a condição de
filho ao adotado.
b) A guarda é medida excepcional e
irrevogável.
c) A guarda obriga a prestação de
assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente.
d) A morte dos adotantes restabelece
o poder familiar dos pais naturais se estes ainda estiverem vivos.
7) Acerca da prevenção especial, assinale a
alternativa incorreta.
a) Nenhuma criança poderá viajar para
fora da comarca onde reside sem expressa autorização do Conselho Tutelar.
b) É proibida a venda à criança ou ao
adolescente de bebidas alcoólicas.
c) As revistas e publicações contendo
material impróprio ou inadequado a crianças e
adolescentes deverão ser
comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
d) Toda criança ou adolescente terá
acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua
faixa etária.
8) São medidas de proteção previstas no
art. 101 do Estatuto da Criança e do
adolescente, exceto:
a) Encaminhamento aos pais ou
responsável, mediante termo de responsabilidade.
b) Inclusão em serviços e programas
oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e
do adolescente.
c) Internação em estabelecimento
educacional.
d) Requisição de tratamento médico,
psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
9) Quanto às medidas socioeducativas,
assinale a alternativa correta:
a) As medidas socioeducativas serão
aplicadas a crianças e adolescentes que cometerem ato infracional.
b) A advertência será aplicada sempre
que o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
c) A prestação de serviços
comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral,
por período não excedente a doze meses, devendo ser cumpridas durante jornada
máxima de dez horas semanais.
d) A liberdade assistida será adotada
sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar,
auxiliar e orientar o adolescente.
10) De acordo com o Estatuto da Criança
e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
a) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção
penal.
b) Considera-se ato infracional a
conduta descrita somente como crime.
c) Considera-se ato infracional a
conduta descrita somente como contravenção penal.
d) Criança e adolescente não praticam
ato infracional.
11) De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa correta:
a) A advertência consistirá em admoestação verbal,
que será reduzida a termo sem a necessidade de ser assinada.
b) Na medida de Internação, a
liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
c) Em nenhuma hipótese o período
máximo de internação excederá a dois anos.
d) Em algumas hipóteses será admitida
a prestação de trabalho forçado.
12) São atribuições do Conselho Tutelar previstas
no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:
a) Requisitar serviços públicos nas
áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
b) Requisitar certidões de nascimento
e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
c) Fiscalizar bares, festas, motéis,
shows e congêneres, onde eventualmente possam se fazer presentes adolescentes
desacompanhados dos pais ou dos responsáveis.
d) Representar ao Ministério Público
para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas
as possibilidades de manutenção da criança ou
do adolescente junto à família
natural.
13) Acerca do Conselho Tutelar, assinale a
alternativa correta.
a) É um órgão da segurança pública
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
b) Tem a atribuição, entre outras, de
encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
c) É composto de 6 (seis) membros,
escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos.
d) Poderá aplicar medida
socioeducativa a adolescente que praticou ato infracional.
14) Compete ao Conselho Tutelar:
a) Realizar a oitiva do adolescente
apreendido em flagrante de ato infracional.
b) Aplicar as medidas socioeducativas
a adolescentes infratores.
c) Promover o acompanhamento e
atendimento psicossocial de crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos.
d) Receber as comunicações dos
dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental a respeito de evasão escolar
envolvendo alunos e encaminhá-las ao Ministério Público.
15) Com relação ao Conselho Tutelar, assinale a
alternativa incorreta:
a) São impedidos de servir no mesmo
Conselho marido e mulher.
b) O Conselho Tutelar é órgão
permanente e vinculado ao Poder Judiciário.
c) O candidato a membro do Conselho
Tutelar deve ter idade superior a vinte e um anos.
c) No processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar é vedado distribuir brindes, mesmo sendo de pequeno valor.
16) Conforme o Estatuto da Criança e do
Adolescente, se o Conselho Tutelar, no exercício das suas atribuições, entender
necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar,
qual providência deverá adotar:
a) Encaminhar a criança ou adolescente
diretamente para adoção.
b) Comunicar logo em seguida o fato
ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal
entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção
social da família.
c) Encaminhar a criança ou
adolescente para tratamento psicológico ou psiquiátrico.
d) Advertir os pais e comunicar o
Poder Judiciário no prazo de 48 horas.
17) Sobre o entendimento de família, a partir das
diretrizes do ECA, é incorreto afirmar:
a) Entende-se por família natural
aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente
convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
b) A colocação em família substituta
far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção.
c) O reconhecimento do estado de filiação
é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
d) É direito da criança e do
adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em
família substituta.
18) De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa correta:
a) Os pais ou responsável não têm a obrigação de
matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
b) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos
somente na rede regular de ensino particular.
c) Os pais ou responsável têm a
obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na
rede regular de ensino.
d) Não é obrigação dos pais ou
responsável a educação dos filhos ou pupilos.
19) Conforme o art. 56 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental
comunicar ao Conselho Tutelar um dos seguintes casos apresentados a seguir:
a) Reiteração de faltas
injustificadas e de evasão escolar, não havendo necessidade de esgotar os
recursos escolares.
b) Queixa dos professores sobre o mal
comportamento dos alunos.
c) Elevados níveis de repetência.
d) Ausência de transporte escolar,
prejudicando a freqüência dos alunos às aulas.
20) De acordo com o Estatuto da Criança
e do Adolescente, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão
exigidos os seguintes requisitos, exceto:
a) ser brasileiro nato.
b) idade superior a vinte e um anos.
c) residir no município.
d) reconhecida idoneidade moral.
21) De acordo com o Estatuto da Criança
e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:
a) O exercício efetivo da função de
conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de
idoneidade moral.
b) As decisões do Conselho Tutelar
somente poderão ser revistas pelo Prefeito a pedido de quem tenha legítimo
interesse.
c) A posse dos conselheiros tutelares
ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
d) Nenhum adolescente será privado de
sua liberdade sem o devido processo legal.
22) De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa incorreta:
a) O atendimento pré-natal será
realizado por profissionais da atenção primária.
b) A gestante e a parturiente têm direito
a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do
trabalho de parto e do pós-parto imediato.
c) Os serviços de unidades de terapia
intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta
de leite humano.
d) A criança e o adolescente com
deficiência não serão atendidos em suas necessidades gerais de saúde e
específicas de habilitação e reabilitação.
23) De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:
a) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas
as
restrições legais.
b) opinião e expressão.
c) brincar, excluindo praticar
esportes.
d) participar da vida política, na
forma da lei.
24) De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa incorreta:
a) Pessoas jurídicas não podem
apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu
desenvolvimento.
b) A mãe adolescente será assistida
por equipe especializada multidisciplinar.
c) Os filhos, havidos ou não da
relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações,
proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
d) Aos pais incumbe o dever de
sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no
interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações
judiciais.
25) De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa correta:
a) A guarda não confere à criança ou
adolescente a condição de dependente.
b) A guarda não poderá ser revogada.
c) É proibida a colocação em família
substituta estrangeira.
d) Ao assumir a guarda ou a tutela, o
responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo,
mediante termo nos autos.
26) De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa correta:
a) O deferimento da tutela independe
de prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
b) A tutela será deferida, nos termos
da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
c) O deferimento da tutela não
implica o dever de guarda.
d) A adoção é medida excepcional e
revogável.
27) De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa incorreta:
a) O adotando deve contar com, no
máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou
tutela dos adotantes.
b) É permitida a adoção por procuração.
c) A adoção atribui a condição de
filho ao adotado.
d) Podem adotar os maiores de 18
(dezoito) anos, independentemente do estado civil.
28) De acordo com o Estatuto da Criança
e do Adolescente, é dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, exceto:
a) ensino fundamental, obrigatório e
gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria;
b) atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular
de ensino
c) oferta de ensino diurno regular,
nunca noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador;
d) atendimento em creche e pré-escola
às crianças de zero a cinco anos de idade.
29) De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa correta:
a) Toda criança ou adolescente terá
acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua
faixa etária
b) Toda criança ou adolescente terá
acesso às diversões e espetáculos públicos independente de qualquer
classificação.
c) É proibida a venda à criança ou ao
adolescente de armas, sendo permitido a venda de munições.
d) É proibida a venda à criança ou ao
adolescente de fogos de estampido e de artifício, sem exceção.
30) De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa correta:
a) Nenhuma criança poderá viajar para
fora da comarca onde reside.
b) São penalmente inimputáveis os
menores de dezesseis anos.
c) São penalmente inimputáveis os
menores de vinte e um anos.
d) É proibida a hospedagem de criança
ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se
autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Fonte: https://www.questoesestrategicas.com.br/questoes/busca/assunto/conselho-tutelar
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